AREsp 2507800 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, por reconhecer omissão quanto à impossibilidade de alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios, percentuais e da base de cálculo dos honorários advocatícios em razão da coisa julgada, e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial interposto por RIO VERDE.

Parties
Embargante: PANONE ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP (PANONE); Recorrente: RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial interposto por RIO VERDE.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Contradição

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Parties

PANONE ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP (PANONE)

Embargante

RIO VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios, percentuais e base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre verbas honorárias

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, por reconhecer omissão quanto à impossibilidade de alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios, percentuais e da base de cálculo dos honorários advocatícios em razão da coisa julgada, e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial interposto por RIO VERDE.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial interposto por RIO VERDE.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por RIO VERDE.