AREsp 2582159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, manteve-se o óbice ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA FRANCA NOIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Doação De Imóvel Público (vila Planalto, Top)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Doação De Imóvel Público (vila Planalto, Top)

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Parties

RENATA FRANCA NOIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, manteve-se o óbice ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial