REsp 2138174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), bem como por questões que demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: CL COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

CL COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 cerceamento de defesa por falta de intimação em agravo de instrumento
3 legitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de justiça gratuita, se aplicável.
Publique-se.