EAREsp 2128792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscutir matéria fático-probatória e de insurgir contra solução baseada em fatos (incluindo a conclusão de que o proveito econômico coincide com o valor da causa), procedimento impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que acolhê-las exigiria reexame de prova, inviável em recurso especial.

Parties
Embargante: HELEN KARINE DREHER BIESEK; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil (indenização) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Proveito Econômico Honorários Advocatícios Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HELEN KARINE DREHER BIESEK

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscutir matéria fático-probatória e de insurgir contra solução baseada em fatos (incluindo a conclusão de que o proveito econômico coincide com o valor da causa), procedimento impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que acolhê-las exigiria reexame de prova, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.