HC 838337 - ACORDAO

HC 838337 - ACORDAO

Parties
Embargante: Ministério Público Federal - MPF; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Flagrante, Prequestionamento, Competência Do STJ
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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Embargante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 atribuições da guarda municipal e validade da atuação em prisão em flagrante