AREsp 2154324 - DECISAO

AREsp 2154324 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão relevante (aplicação do CDC e inversão do ônus da prova) com fundamento no conjunto probatório; a matéria demanda reexame de provas e, assim, é insuscetível de revisão neste STJ em razão da Súmula n. 7; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida nem para obter novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do CDC, Súmula N. 7/stj, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do CDC Súmula N. 7/stj Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pelo Tribunal a quo
  2. 2 Procedência da inversão do ônus da prova e sua insuscetibilidade de revisão por repergirem fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão relevante (aplicação do CDC e inversão do ônus da prova) com fundamento no conjunto probatório; a matéria demanda reexame de provas e, assim, é insuscetível de revisão neste STJ em razão da Súmula n. 7; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida nem para obter novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.