REsp 2119818 - DECISAO

REsp 2119818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado examinou adequadamente a matéria e aplicou a jurisprudência pertinente (incluindo a orientação do Tema 692/STJ), de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram pedido de reexame da controvérsia, vedado pela via dos embargos.

Parties
Embargante: CLEUSA APARECIDA AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema N. 692/stj, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema N. 692/stj Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLEUSA APARECIDA AVELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos durante a vigência da decisão liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 exigência de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado examinou adequadamente a matéria e aplicou a jurisprudência pertinente (incluindo a orientação do Tema 692/STJ), de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram pedido de reexame da controvérsia, vedado pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.