REsp 2124115 - DECISAO

REsp 2124115 - DECISAO

Verificou-se que a extinção da execução fiscal decorreu de decisão proferida na ação anulatória; assim, impõe-se prover o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em tese, seja admitida a fixação dos honorários de advogado nos autos da execução, desde que a condenação da ação anulatória não abranja o feito executivo e observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar vício; prover o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem, com determinação sobre a possibilidade, em tese, de fixação de honorários na execução, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Anulatória Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção da referência processual entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários de advogado nos autos da execução quando a condenação da ação anulatória não abrange o feito executivo
  3. 3 aplicação dos limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a extinção da execução fiscal decorreu de decisão proferida na ação anulatória; assim, impõe-se prover o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em tese, seja admitida a fixação dos honorários de advogado nos autos da execução, desde que a condenação da ação anulatória não abranja o feito executivo e observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar vício; prover o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem, com determinação sobre a possibilidade, em tese, de fixação de honorários na execução, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem.