AREsp 2569036 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a petição do recurso especial não indicou, de forma expressa e precisa, o permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); a indicação posterior nos autos do agravo não supre a falta, e questões de ordem pública não dispensam o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Embargante: LORIVAL DE ALMEIDA GASPAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Incompetência Absoluta, Multa Por Embargos Protelatórios, Arts. 1.022 E 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Incompetência Absoluta Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

LORIVAL DE ALMEIDA GASPAR JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Se a indicação posterior do permissivo constitucional em agravo em recurso especial é tempestiva para sanar a falta na petição do recurso especial
  3. 3 Se questões de ordem pública dispensam, no âmbito do recurso especial, o cumprimento prévio dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a petição do recurso especial não indicou, de forma expressa e precisa, o permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015); a indicação posterior nos autos do agravo não supre a falta, e questões de ordem pública não dispensam o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)