AREsp 1864645 - DECISAO

AREsp 1864645 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Embargante/agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsideração da decisão anterior; manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por motivo diverso; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA I

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsideração da decisão anterior; manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por motivo diverso; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.134-2.139