AREsp 2153059 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; o prazo para interposição do recurso especial começou em 9/11/2021 após o julgamento do sexto embargo e o recurso especial foi apresentado em 3/2/2022, estando portanto manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: LUCAS GABRIEL SUELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LUCAS GABRIEL SUELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso especial
- 2 Se o recurso especial interposto por LUCAS GABRIEL SUELO foi tempestivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; o prazo para interposição do recurso especial começou em 9/11/2021 após o julgamento do sexto embargo e o recurso especial foi apresentado em 3/2/2022, estando portanto manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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