AREsp 2549681 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o documento que comprovava o feriado foi juntado em momento posterior à interposição do recurso, não podendo suprir a exigência legal de comprovação no ato de interposição; ademais, a alegação de falha do sistema não foi comprovada.

Parties: Embargante: ANDREA NEVES SANTIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Portaria

Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Portaria

Case Brief

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Parties

ANDREA NEVES SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada por documento juntado após a interposição do recurso
2 Se a juntada posterior de Portaria supre a exigência de comprovação prevista no art. 1.003, §6º, do CPC
3 Se a alegação de falha do sistema no momento da juntada comprova a intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)