REsp 2113076 - DECISAO

REsp 2113076 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, omitiu-se quanto à análise dos documentos e argumentos apresentados pela recorrente sobre a existência de contrato-padrão registrado e sobre a aplicabilidade do Tema 492/STF, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para novo pronunciamento sobre os pontos omissos, nos termos do devido processo legal.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA SCOPEL SANTA PAULA; Recorrido: FABRIZIO CARAMEL CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/sp
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo pronunciamento sobre os pontos omissos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Taxas Associativas, Contrato Padrão, Precedente Repetitivo, Tema 492/stf, Lei Nº 13.465/17
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Taxas Associativas Contrato Padrão Precedente Repetitivo Tema 492/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA SCOPEL SANTA PAULA

Recorrente

FABRIZIO CARAMEL CRESPO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos que comprovam existência de contrato-padrão registrado e à alegada aplicabilidade do Tema 492/STF
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, omitiu-se quanto à análise dos documentos e argumentos apresentados pela recorrente sobre a existência de contrato-padrão registrado e sobre a aplicabilidade do Tema 492/STF, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para novo pronunciamento sobre os pontos omissos, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo pronunciamento sobre os pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos