RHC 185622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria penal aplica-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (art. 263 do Regimento Interno do STJ); o acórdão foi disponibilizado em 15/3/2024 e considerado publicado em 18/3/2024, de modo que o prazo para embargos expirou em 20/3/2024, e os embargos foram opostos apenas em 8/4/2024.

Parties
Embargante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Rito Da Lei De Drogas, Nulidade Relativa
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Efeito da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil sobre prazos penais
  3. 3 Cômputo do prazo a partir da disponibilização/publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria penal aplica-se o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (art. 263 do Regimento Interno do STJ); o acórdão foi disponibilizado em 15/3/2024 e considerado publicado em 18/3/2024, de modo que o prazo para embargos expirou em 20/3/2024, e os embargos foram opostos apenas em 8/4/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.