AREsp 2450454 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e tornada sem efeito, o que demonstra que os óbices ali apontados foram considerados efetivamente impugnados nos termos regimentais; ademais, a distribuição do feito foi determinada por não se tratar de hipótese de atribuição da Presidência, competindo ao Ministro Relator analisar oportunamente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Parties
Embargante: ROBERTO CIRILO RODRIGUES CASTRO; Embargada: SILVANA GARCIA REBERTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Súmula 7/stj, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO CIRILO RODRIGUES CASTRO

Embargante

SILVANA GARCIA REBERTE SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique embargos de declaração
  2. 2 Regularidade da reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e se foram atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e tornada sem efeito, o que demonstra que os óbices ali apontados foram considerados efetivamente impugnados nos termos regimentais; ademais, a distribuição do feito foi determinada por não se tratar de hipótese de atribuição da Presidência, competindo ao Ministro Relator analisar oportunamente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)