AREsp 1096373 - DECISAO

AREsp 1096373 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; foi reconhecida a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e a alegação de incompetência interna prevista no RISTJ estava preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento, configurando-se intuito infringente da irresignação; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos protelatórios importará aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Interna (ristj), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), Tema 1.011/stf, Interesse Jurídico
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Interna (ristj) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc) Tema 1.011/stf Interesse Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à competência da 1ª Seção do STJ
  2. 2 pedido de devolução dos autos para juízo de conformação com o Tema 1.011/STF
  3. 3 eventual incompetência interna prevista no RISTJ e preclusão por não alegação prévia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; foi reconhecida a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e a alegação de incompetência interna prevista no RISTJ estava preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento, configurando-se intuito infringente da irresignação; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos protelatórios importará aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.