AREsp 2425817 - DECISAO

AREsp 2425817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes limitaram-se a repetir argumentos sobre a gratuidade de justiça sem indicar, de forma dialética, as omissões apontadas, pretendendo revisitar o mérito, cuja modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF; foi feita advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargantes: APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026 Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório para alterar decisão sobre gratuidade de justiça
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes limitaram-se a repetir argumentos sobre a gratuidade de justiça sem indicar, de forma dialética, as omissões apontadas, pretendendo revisitar o mérito, cuja modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF; foi feita advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.