AREsp 1853442 - DECISAO

AREsp 1853442 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria de forma clara e em conformidade com a orientação do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da controvérsia inadmissível nessa via recursal.

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Parties
Embargante: W2ROM PARTICIPACOES LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Compensatórios E Moratórios, Parcelamento Constitucional Dos Precatórios, Omissão, Rediscussão
Processual Civil Civil Tributário Precatórios Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Compensatórios E Moratórios Parcelamento Constitucional Dos Precatórios +2 more

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Parties

W2ROM PARTICIPACOES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento durante o parcelamento constitucional dos precatórios
  2. 2 omissão na decisão quanto à incidência de juros
  3. 3 eventual violação dos arts. 395 CC e 502 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a matéria de forma clara e em conformidade com a orientação do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da controvérsia inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.