RMS 71700 - DECISAO

RMS 71700 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), assentando-se que o Estado de Goiás possui autonomia para legislar sobre seus servidores e que é legítima a fixação da margem consignável sobre a remuneração bruta, além de não haver...

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Parties
Embargante: Valdivino Alberto da Silva; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Margem Consignável, Remuneração Bruta Vs Remuneração Líquida, Lei Estadual 16.898/2010, Lei Nº 21.063/2021, Lei Federal 10.820/2003, Retroatividade Das Leis
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Margem Consignável Remuneração Bruta Vs Remuneração Líquida Lei Estadual 16.898/2010 Lei Nº 21.063/2021 +2 more

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Parties

Valdivino Alberto da Silva

Embargante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicação da Lei nº 21.063/2021 e sua retroatividade
  3. 3 se a margem consignável incide sobre remuneração bruta ou líquida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), assentando-se que o Estado de Goiás possui autonomia para legislar sobre seus servidores e que é legítima a fixação da margem consignável sobre a remuneração bruta, além de não haver antinomia entre a lei estadual e a lei federal por incidirem sobre regimes distintos (estatutários versus CLT).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se