AREsp 2447689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: este já decidiu que, quando bens pertencentes a vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático, configura-se concurso formal nos termos do art. 70 do CP; a pretensão dos embargantes de revogar essa conclusão implica reexame fático-probatório vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ, ademais a matéria encontra-se delimitada no Tema 1192 dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Formal, Crime Único, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Concurso Formal Crime Único Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de reconhecimento de crime único quando vítimas distintas são membros da mesma família
  2. 2 Qualificação jurídica: crime único ou concurso formal quando bens de vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: este já decidiu que, quando bens pertencentes a vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático, configura-se concurso formal nos termos do art. 70 do CP; a pretensão dos embargantes de revogar essa conclusão implica reexame fático-probatório vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ, ademais a matéria encontra-se delimitada no Tema 1192 dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.