AREsp 2493330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal verificou que o prequestionamento não foi demonstrado nas razões do recurso especial, incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, e não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal verificou que o prequestionamento não foi demonstrado nas razões do recurso especial, incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, e não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.