AREsp 2544891 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; ademais, a impugnação aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial deveria ter sido efetivada de forma específica no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, não sendo possível sanar tal vício por meio de embargos de declaração, devendo ser advertida a parte sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; ademais, a impugnação aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial deveria ter sido efetivada de forma específica no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, não sendo possível sanar tal vício por meio de embargos de declaração, devendo ser advertida a parte sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).