AREsp 2534228 - DECISAO

AREsp 2534228 - DECISAO

Houve equívoco na decisão anterior ao considerar o recurso especial do Ministério Público Federal na análise de tempestividade; com a correta referência ao acórdão disponibilizado em 27/02/2023 e à intimação em 01/03/2023 (fl.494), verifica-se que o Recurso Especial interposto por ROBERTO em 08/03/2023 é tempestivo, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.

Parties
Embargante: ROBERTO RIZK; Recorrente (interessado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Intimação

Case Brief

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Parties

ROBERTO RIZK

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (interessado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Erro na análise quanto ao recurso considerado na decisão anterior
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão anterior ao considerar o recurso especial do Ministério Público Federal na análise de tempestividade; com a correta referência ao acórdão disponibilizado em 27/02/2023 e à intimação em 01/03/2023 (fl.494), verifica-se que o Recurso Especial interposto por ROBERTO em 08/03/2023 é tempestivo, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.