REsp 1897116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a acolhida da alegação exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tentativa de citar a sociedade por intermédio de uma sócia contrariou determinação judicial e configurou intuito infringente.

Parties: Embargante: DAFRA DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro De Premissa Fática, Súmula 7/stj, Citação De Pessoa Jurídica, Extinção Do Processo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Fática Súmula 7/stj Citação De Pessoa Jurídica Extinção Do Processo Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

DAFRA DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 possibilidade de citação da sociedade empresária por um sócio
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.