REsp 2101149 - ACORDAO

REsp 2101149 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante busca reexame do mérito, o que é incompatível com embargos de declaração, e o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ, pelo que não se impunha pronunciamento de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 reexame de mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante busca reexame do mérito, o que é incompatível com embargos de declaração, e o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ, pelo que não se impunha pronunciamento de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.