AREsp 2533839 - DECISAO

AREsp 2533839 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo regimento e pela jurisprudência (a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada), e insalvável por embargos de declaração; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ANTONIA DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ANTONIA DE SOUSA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar suposta omissão quanto à impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo regimento e pela jurisprudência (a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada), e insalvável por embargos de declaração; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).