REsp 2136687 - DECISAO

REsp 2136687 - DECISAO

Verificou-se que, embora os requisitos formais para embargos de declaração e prequestionamento tenham sido preenchidos, as omissões apontadas versam questões de índole fático-probatória capazes, em tese, de alterar o resultado; por isso, o relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Execução Individual De Decisão Coletiva
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Recurso Especial Omissão De Acórdão Execução Individual De Decisão Coletiva

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pelo INSS (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 caráter fático-probatório das questões suscitadas pelo INSS e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora os requisitos formais para embargos de declaração e prequestionamento tenham sido preenchidos, as omissões apontadas versam questões de índole fático-probatória capazes, em tese, de alterar o resultado; por isso, o relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas