AREsp 2368857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes e fundamentou seu convencimento; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento dos pontos suscitados demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial considerado inconclusivo), o que é vedado pela jurisprudência e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Usina Paineiras; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Instrução Normativa Nº 67/1998, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Instrução Normativa Nº 67/1998 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Usina Paineiras

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegada omissão quanto ao laudo pericial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes e fundamentou seu convencimento; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento dos pontos suscitados demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial considerado inconclusivo), o que é vedado pela jurisprudência e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.