REsp 2004285 - DECISAO

REsp 2004285 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria trazida sobre o quantum dos honorários não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão; embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou reexaminar a causa.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO VELLOSO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO VELLOSO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC
  2. 2 possibilidade de alteração do quantum de honorários em embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria trazida sobre o quantum dos honorários não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão; embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou reexaminar a causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.