AREsp 2491273 - DECISAO

AREsp 2491273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não era omisso nem obscuro, tendo o Tribunal de origem enfrentado adequadamente as questões suscitadas; a determinação da necessidade de perícia contábil envolve matéria fático-probatória, vedada a reanálise em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários conforme entendimento consolidado, e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TBK Construção e Incorporação LTDA.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno/recurso especial negado provimento; majorados honorários em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Obscuridade Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Honorários Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TBK Construção e Incorporação LTDA.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão
  2. 2 omissão de fundamentação
  3. 3 necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não era omisso nem obscuro, tendo o Tribunal de origem enfrentado adequadamente as questões suscitadas; a determinação da necessidade de perícia contábil envolve matéria fático-probatória, vedada a reanálise em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a compensação de honorários conforme entendimento consolidado, e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno/recurso especial negado provimento; majorados honorários em 10%.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.