REsp 2117724 - ACORDAO

REsp 2117724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve prequestionamento do art. 421 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de indícios de renegociação verbal das datas), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CÉLIO CARDOZO DE MOURA; Agravada / Recorrida: ILENA CARVALHO RIBEIRO CARDOSO; Agravado / Recorrido: EDVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 421 Do CC, Rescisão Contratual, Inadimplência, Georreferenciamento
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 489 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO CARDOZO DE MOURA

Agravante / Recorrente

ILENA CARVALHO RIBEIRO CARDOSO

Agravada / Recorrida

EDVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve prequestionamento do art. 421 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de indícios de renegociação verbal das datas), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno