AREsp 2424145 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão foi clara ao apontar que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão, não ultrapassando, portanto, o juízo de admissibilidade, o que impede o exame do mérito pelo STJ; por isso não se justifica a remessa dos autos à 3ª Câmara para retratação nem a aplicação do provimento buscado.

Parties
Embargante: FILADELFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Análise De Mérito Proibida, Remessa Para Juízo De Retratação, Tema 243/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Análise De Mérito Proibida Remessa Para Juízo De Retratação Tema 243/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FILADELFIA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de remessa à 3ª Câmara de Direito Privado para juízo de retratação
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão foi clara ao apontar que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão, não ultrapassando, portanto, o juízo de admissibilidade, o que impede o exame do mérito pelo STJ; por isso não se justifica a remessa dos autos à 3ª Câmara para retratação nem a aplicação do provimento buscado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.