AREsp 2453160 - DECISAO

AREsp 2453160 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão impugnada por ausência de exame do pedido de gratuidade de justiça feito pela embargada; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Embargantes: CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.470-2.475 (e-STJ) e determinar novo julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão impugnada por ausência de exame do pedido de gratuidade de justiça feito pela embargada; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 2.470-2.475 (e-STJ) e determinar novo julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.470-2.475 (e-STJ).