AREsp 2478117 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão do embargante tinha caráter modificativo, buscando reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão aplicou a jurisprudência segundo a qual a ação rescisória não constitui sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: Thiago Aidar Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024): Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Thiago Aidar Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024): Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise do recurso especial
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se é possível desconstituir decisão sem reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão do embargante tinha caráter modificativo, buscando reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão aplicou a jurisprudência segundo a qual a ação rescisória não constitui sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Thiago Aidar Rodrigues
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015