AREsp 1869910 - ACORDAO

AREsp 1869910 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o tribunal de origem constatou previsão contratual expressa e prévio conhecimento/assinatura eletrônica, matéria que envolve análise fático-probatória impedida de revisão pelo STJ (Súmulas 5 e 7); aplica-se a jurisprudência que permite capitalização pactuada e entendimento de que juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento (Súmula 83), por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Contrato Bancário, Prévia Informação E Assinatura Eletrônica, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Capitalização De Juros Contrato Bancário Prévia Informação E Assinatura Eletrônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA MENDES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada
  3. 3 term inicial de incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o tribunal de origem constatou previsão contratual expressa e prévio conhecimento/assinatura eletrônica, matéria que envolve análise fático-probatória impedida de revisão pelo STJ (Súmulas 5 e 7); aplica-se a jurisprudência que permite capitalização pactuada e entendimento de que juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento (Súmula 83), por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.