EAREsp 2410714 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visam, na realidade, reformar o julgado e a modificação pretendida dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MAURIZIO DI PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Limitação Contratual De Reembolso, Informação Ao Contratante, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Limitação Contratual De Reembolso Informação Ao Contratante Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURIZIO DI PIETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reformar decisão que exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visam, na realidade, reformar o julgado e a modificação pretendida dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015