REsp 2016336 - ACORDAO

REsp 2016336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já ventilada no agravo interno sobre a aptidão da nota fiscal para autorizar a procedência da ação monitória, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente entendeu que a nota fiscal, desacompanhada de outros documentos (termo de recebimento, medições, comprovantes), não comprova, por si só, a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço.

Parties
Embargante: FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Nota Fiscal, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Ação Monitória Nota Fiscal Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a nota fiscal, por si só, legitima a ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já ventilada no agravo interno sobre a aptidão da nota fiscal para autorizar a procedência da ação monitória, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente entendeu que a nota fiscal, desacompanhada de outros documentos (termo de recebimento, medições, comprovantes), não comprova, por si só, a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.