AREsp 2539385 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o Regimento Interno do STJ e súmula aplicável, o que obsta o conhecimento do recurso especial e torna incabível o...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Processual, Nulidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Processual Nulidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade da decisão denegatória de seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial em razão da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o Regimento Interno do STJ e súmula aplicável, o que obsta o conhecimento do recurso especial e torna incabível o reexame de mérito por via de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)