AREsp 2522705 - DECISAO

AREsp 2522705 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão e a decisão embargada abordaram as matérias relevantes, não sendo cabível a via dos embargos para redescutir questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

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Parties
Embargante: LUCIANO ANTONIO DE GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova

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Parties

LUCIANO ANTONIO DE GUSMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegado cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão e a decisão embargada abordaram as matérias relevantes, não sendo cabível a via dos embargos para redescutir questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)