AREsp 2530408 - DECISAO

AREsp 2530408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a mera reprodução da contestação não configura, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade e, se não houver impugnação dos fundamentos da sentença, não é possível conhecer da apelação; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargantes: Alexandre de Castro Rocha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Rejeição De Embargos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

Alexandre de Castro Rocha e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada omissão em acórdão que negou provimento ao agravo
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.010 do CPC
  3. 3 Efeito da mera reprodução da contestação nas razões de apelação sobre a dialecticidade e conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a mera reprodução da contestação não configura, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade e, se não houver impugnação dos fundamentos da sentença, não é possível conhecer da apelação; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.