AREsp 2550248 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos para acolhimento dos aclaratórios; a mera insatisfação com o resultado não autoriza correção via embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre o cabimento da apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos para acolhimento dos aclaratórios; a mera insatisfação com o resultado não autoriza correção via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).