REsp 1960832 - DECISAO

REsp 1960832 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas com efeito integrativo para suprir a omissão relativa ao tema tratado no recurso especial, sem concessão de efeitos infringentes; manteve-se a orientação jurisprudencial de que o arbitramento dos honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado e deve ser pleiteado na origem.

Parties
Embargante: LUMÁRIO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos no efeito integrativo, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Do Defensor Dativo, Responsabilidade Do Estado Pelo Pagamento De Honorários, Prequestionamento, Confissão E Compensação Com Agravante Da Reincidência
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Do Defensor Dativo Responsabilidade Do Estado Pelo Pagamento De Honorários Prequestionamento Confissão E Compensação Com Agravante Da Reincidência

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Parties

LUMÁRIO AUGUSTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento dos honorários do defensor dativo
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários do defensor dativo
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas com efeito integrativo para suprir a omissão relativa ao tema tratado no recurso especial, sem concessão de efeitos infringentes; manteve-se a orientação jurisprudencial de que o arbitramento dos honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado e deve ser pleiteado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos no efeito integrativo, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, apenas no efeito integrativo, sem conceder-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.