AREsp 2544131 - DECISAO

AREsp 2544131 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte embargante discutiu a tempestividade do agravo em recurso especial, mas não alegou tempestividade do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, faltando a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO LOPES CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do recurso especial como razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte embargante discutiu a tempestividade do agravo em recurso especial, mas não alegou tempestividade do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, faltando a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.