EAREsp 1959688 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos de divergência são inviáveis quando dirigidos contra decisão monocrática, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática (art. 1.043 CPC e art. 266 do RISTJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos de divergência são inviáveis quando dirigidos contra decisão monocrática, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados