AREsp 2275347 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao expor por que os argumentos do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Interno não atenderam ao dever de dialeticidade e não demonstraram impugnação específica das súmulas apontadas sem revolver o conjunto fático-probatório; ausente omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÍCARO FERNANDES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 284/stf E 182/stj
Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ÍCARO FERNANDES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao expor por que os argumentos do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Interno não atenderam ao dever de dialeticidade e não demonstraram impugnação específica das súmulas apontadas sem revolver o conjunto fático-probatório; ausente omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração