REsp 2086583 - ACORDAO

REsp 2086583 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente ao delimitar a extensão do dano e o período de constatação do prejuízo, além de atender às exigências de enfrentamento de argumentos; não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo adequada a incidência das Súmulas n. 7 e n. 211/STJ no ponto, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente ao delimitar a extensão do dano e o período de constatação do prejuízo, além de atender às exigências de enfrentamento de argumentos; não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo adequada a incidência das Súmulas n. 7 e n. 211/STJ no ponto, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.