AREsp 2604551 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; ademais, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: MAICON RODRIGO MORESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Habeas Corpus Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Omissão Preclusão +1 more

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Parties

MAICON RODRIGO MORESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto a tópicos constantes do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; ademais, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.