AREsp 2561171 - DECISAO

AREsp 2561171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; foi ainda advertida a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais e agravos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; foi ainda advertida a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)