TutCautAnt 459 - DECISAO

TutCautAnt 459 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; abordou a questão suscitada quanto ao dissídio jurisprudencial ao analisar a probabilidade de acolhimento da tese relativa ao art. 873, II, do CPC/2015 e invocou a Súmula n. 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rejulgamento e são, portanto, incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão relativa a dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; abordou a questão suscitada quanto ao dissídio jurisprudencial ao analisar a probabilidade de acolhimento da tese relativa ao art. 873, II, do CPC/2015 e invocou a Súmula n. 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rejulgamento e são, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.