AREsp 2539451 - DECISAO

AREsp 2539451 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não se presume a suspensão de expediente forense em âmbito nacional; a comprovação posterior da ocorrência do feriado é vedada, tornando a intempestividade insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 para sanar tal vício, pelo que os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EVERSON POSSEBOM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVERSON POSSEBOM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local pode ser sanada posteriormente
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi é fato público e notório dispensador de comprovação
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não se presume a suspensão de expediente forense em âmbito nacional; a comprovação posterior da ocorrência do feriado é vedada, tornando a intempestividade insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 para sanar tal vício, pelo que os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)